09.04 - CÂMARA DE DIVINÓPOLIS-MG - MANIFESTAÇÃO CONTRA O “MONOPÓLIO DA INVESTIGAÇÃO”: CONTRA A “PEC DA IMPUNIDADE”

CONTRA O “MONOPÓLIO DA INVESTIGAÇÃO”: CONTRA A “PEC DA IMPUNIDADE”

Está em votação no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional, a chamada “PEC 37”, também conhecida como "PEC DA IMPUNIDADE", que transforma a investigação em “privativa” da polícia, proibindo o Ministério Público (Promotores) e outros órgãos legais de investigarem crimes.

A proposta é absurda e retrógrada!! Vai contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir a investigação de crimes gravíssimos. A “PEC DA IMPUNIDADE” quer tirar o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal (Promotores de Justiça e Procuradores da República), bem como de quaisquer outras instituições que, na atualidade, conduzem investigações justas e necessárias, como por exemplo: a RECEITA FEDERAL, os TRIBUNAIS DE CONTAS, as CPIs, e até a IMPRENSA. A quem a população vai recorrer contra a corrupção e outros crimes graves?

Caso seja aprovada, praticamente deixarão de existir investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos.

A própria “LEI DA FICHA LIMPA” ficaria muito prejudicada. Quem vai investigar os políticos corruptos?

Hoje em dia a Constituição Federal permite que o Ministério Público investigue, assim também o fazem outras leis como, a Legislação Eleitoral, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso. O STF já proclamou que o MP também deve investigar.

Todos os países desenvolvidos do mundo têm o Ministério Público como órgão investigador. Aliás, em todo o mundo, apenas três países não permitem investigação pelo Ministério Público: Uganda, Kênia e Indonésia, os quais, com todo o respeito, não são exemplos de Democracia.

Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público Brasileiro e por outras instituições, que atuam em defesa da cidadania de forma independente.

A PEC 37 “DA IMPUNIDADE” NÃO É SÓ CONTRA O MINISTÉRIO PÚBLICO, MAS CONTRA TODOS OS QUE BUSCAM A VERDADE E A JUSTIÇA!

Por exemplo:

• COM A APROVAÇÃO DA PEC 37, A IMPRENSA FICARÁ TOLHIDA EM TODAS AS REPORTAGENS INVESTIGATIVAS – não será possível que um órgão de imprensa apresente provas ao Ministério Público e que seja feita uma ação em favor da sociedade.

• COM A APROVAÇÃO DA PEC 37, AS CPIs (COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO) NÃO PODERÃO INVESTIGAR – não serão possíveis as investigações como as da “CPI do Mensalão”, a “CPI da Pedofilia”, e tantas outras que trouxeram benefícios ao Brasil.

• COM A APROVAÇÃO DA PEC 37, O BANCO CENTRAL NÃO PODERÁ INVESTIGAR OS GRANDES ESCÂNDALOS FINANCEIROS.

...ENTÃO A QUEM INTERESSA RETIRAR O PODER DE INVESTIGAÇÃO???
Somente a quem já deve à Justiça e quer cometer atos criminosos!!

A grande maioria do próprios policiais é contra a PEC 37. Quem está na linha de frente contra o crime quer mais é receber ajuda! O sindicato dos Agentes Federais já se manifestou contra a PEC 37.

É preciso ATENÇÃO e MANIFESTAÇÃO da sociedade!!

A PEC da Impunidade já foi aprovada em comissão e poderá ser votada em plenário pela Câmara dos Deputados a qualquer momento. Defenda a JUSTIÇA e a VERDADE! Lute para que o Ministério Público e outras entidades continuem fazendo um trabalho sério e tão necessário para combater o crime e a corrupção no Brasil!

A PEC DA IMPUNIDADE não é contra o Ministério Público, é contra VOCÊ!!

Casé Fortes

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Comentário de Elizabeth Maria Moreira Miccolis em 7 abril 2013 às 20:39

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