Audiência Pública do Senado debate revisão da Lei Nacional de Adoção

Brasília - Os representantes da sociedade civil e especialistas que participaram (6.11.2012) de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado cobraram maior fiscalização dos abrigos de crianças e adolescentes e a revisão do sistema de adoção no país. A comissão também debateu casos suspeitos de adoção irregular de crianças.

O tema voltou ao debate público desde que foi denunciada a adoção sob suspeita de irregularidade de cinco crianças de uma mesma família de lavradores do interior baiano por famílias de São Paulo. De acordo com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o processo infringiu ao menos dez aspectos do Estatuto da Criança e do Adolesc....

O advogado Edilson Teodoro, disse aos senadores que muitos abrigos têm “interesses financeiros para manter a criança permanentemente [sob seus cuidados], sem preocupar-se em adiantar os processos de adoção”. Isso ocorre porque essas instituições são financiadas com recursos públicos que bancam a permanência das crianças.

O promotor de Justiça da Curadoria da Infância e da Juventude em Divinópolis (MG), Carlos Fortes, disse que a nova lei de adoção apresentou avanços, mas alguns pontos devem ser repensados para tornarem efetivos o direitos da criança e do adolescente. Segundo o promotor, apesar de os direitos da criança serem garantidos pela Constituição Federal com absoluta prioridade, “não se vê isso na prática”.

Carlos Fortes também criticou a falta de prioridade do Estado com relação aos gastos de proteção de crianças e adolescentes. Ele comparou os investimentos realizados no processo eleitoral - que tornou o Brasil “um dos mais modernos e eficientes" do mundo nessa área - com os recursos repassados às instituições responsáveis para cuidar dos menores. “Não vemos investimentos dessa monta nas varas da Infância e da Adolescência” e nem na rede de proteção.

A necessidade de se apressar os processos de adoção foi defendida pela representante do Grupo de Apoio à Adoção Aconchego, de Brasília, Fabiana Gadelha. Ela destacou que a própria lei em vigor determina que o processo seja concluído em, no máximo, 120 dias. No entanto, os pais adotivos levam até dez anos para terem o pátrio poder da criança adotada.

Fabiana Gadelha alertou, ainda, que a compra de crianças por casais que não querem entrar na fila de adoção se tornou “um fato real e usual” no Brasil. A representante do Grupo Aconchego acrescentou que o fato é mais comum na medida em que envolve as famílias mais carentes da sociedade.

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