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Lei garante assistência a vítimas de violência sexual pelo SUS - LEI Nº- 12.845, de 1º de agosto de 2013

Dilma sanciona lei que garante assistência a vítimas de violência sexual pelo SUS

Valor Online

A presidente Dilma Rousseff sancionou integralmente nesta quinta-feira lei que obriga hospitais da rede pública de saúde a prestar atendimento emergencial e multidisciplinar às vítimas de violência sexual, informou o Palácio do Planalto. O atendimento nesses casos deverá incluir amparo psicológico, encaminhamentos legais e auxílio a investigações por autoridades competentes.

"A sanção transforma em lei aquilo que já é uma política que está estabelecida em portaria pelo Ministério da Saúde, que garante o atendimento humanizado, respeitoso, a qualquer vítima de estupro", afirmou o ministro Alexandre Padilha em entrevista no Palácio do Planalto para anunciar a sanção integral da lei.

Ao sancionar a lei sem vetos, o governo manteve a previsão de oferecer às vítimas de estupro a chamada pílula do dia seguinte, definida como "contraceptivo de emergência", e vai encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei para esclarecer a prescrição de atendimento descrita na lei.

O termo "profilaxia da gravidez", que causou reação contrária entre segmentos religiosos, será substituído por "medicação com eficiência precoce para a gravidez decorrente de estupro". A intenção do governo é evitar qualquer conotação abortiva no atendimento feito pela rede pública.

O projeto que será encaminhado também tratará da definição de "violência sexual", considerando o ato "todas as formas de estupro, sem prejuízo de outras condutas previstas em legislação específica", inclusive em casos envolvendo crianças e pessoas com deficiência mental.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, avaliou que o projeto encaminhado ao Congresso prevendo definições sobre o tema não deverá enfrentar resistência entre os parlamentares, mesmo entre bancadas mais conservadoras.

"O que estamos fazendo é facilitar a vida do Congresso", afirmou o ministro. "Estamos tirando qualquer ambiguidade, qualquer margem de interpretação. Esperamos que não seja uma negociação difícil. É muito difícil que alguém a gora se levante contra a precisão de um texto", acrescentou.

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