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Comentário de ljalmeida (Leandro J. Almeida). em 14 setembro 2010 às 0:08

Assim sendo, é gratuito o REGISTRO e a emissão da primeira via da CERTIDÃO de nascimento.

Obs: Em alguns cartórios, é utilizado papel de baixa gramatura ou baixa qualidade, na emissão da primeira via da certidão, que é um documento muito utilizado nos primeiros anos de vida, o que compromete a durabilidade do documento.
Atente-se para isso antes da impressão do documento, pois a re-impressão, trata-se de 2º via, e será cobrada.
(eu cai nesta em 1999).

Comentário de ljalmeida (Leandro J. Almeida). em 14 setembro 2010 às 0:04

A LEI:


Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos


LEI Nº 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.

Mensagem de veto Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 7.844, de 18 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

§ 1º Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil.

§ 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.

§ 3º A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do interessado.

§ 4º (VETADO)

§ 5º (VETADO)

§ 6º (VETADO)

§ 7º (VETADO)

§ 8º (VETADO)"

Art. 2º (VETADO)

Art. 3º O art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:

"Art. 1º .......................................................................

..................................................................................

VI - O registro civil de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva."

Art. 4º (VETADO)

Art. 5º O art. 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 45. São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.

Parágrafo único. Para os reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelas certidões a que se refere este artigo."

Art. 6º (VETADO)

Art. 7º Os Tribunais de Justiça dos Estados poderão instituir, junto aos Ofícios de Registro Civil, serviços itinerantes de registros, apoiados pelo poder público estadual e municipal, para provimento da gratuidade prevista nesta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias, contado da data de sua publicação.

Brasília, 10 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende

Comentário de ljalmeida (Leandro J. Almeida). em 13 setembro 2010 às 23:53

Exclarecendo sobre o REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO e a CERTIDÂO DE NASCIMENTO.

O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO não é o mesmo documento conhecido popularmente como CERTIDÂO DE NASCIMENTO.
O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO fica no cartório.
O documento que a pessoa leva para casa é a CERTIDÂO DE NASCIMENTO.
A emissão desse documento pode ser feita em qualquer cartório, mas a preferência é que seja no local onde a pessoa reside.