A data foi promulgada por meio da Lei n.º 616/50, primeira Lei Orgânica da Instituição, que definiu um estatuto básico e uniforme, com princípios e atribuições claros.
Neste ano, o dia 11 de setembro marca também o início da Sema
na do MP 2013, que contará com atividades destinadas a fomentar o debate sobre a atuação da Instituição e a resolução de conflitos.
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