RESPONSABILIDADE DO MÉDICO DE COMUNICAR ESPANCAMENTO DE CRIANÇAS

“Art. 245 – Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

“Pena: multa de três a 20 salários de referência, aplicando- se o dobro em caso de reincidência.”

Além de responder ao processo pela prática de mencionada infração administrativa contra as normas de proteção à criança e ao adolescente, o médico que deixar de fazer a referida comunicação está ainda sujeito a processo criminal pelo cometimento da contravenção penal prevista no art. 66, inciso II, da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 03.10.41).


A quem o médico deve noticiar o fato?

Três órgãos do poder público têm atribuições legais para tomar providências imediatas nos casos de denúncia de criança ou adolescente vitimizado:

1. O Conselho Tutelar, de existência obrigatória em todos os municípios.

2. A Delegacia de Polícia.

3. O Ministério Público, através da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude.

Todas estas instituições têm a incumbência de zelar pela defesa dos direitos da população infanto-juvenil, devendo atender aos casos em qualquer dia e hora, tomando de imediato as providências cabíveis.

A lei brasileira não se refere a prazo ou agressor, mas se entende que a comunicação deve ser imediata, pois há casos em que medidas urgentes devem ser tomadas (perícias, providências contra os pais ou agressor, etc.).

Cumpre esclarecer que nesses casos não há que se falar em violação do dever de sigilo decorrente do exercício da profissão (art. 154 do Código Penal), porquanto se trata de comunicação exigida por lei.

Esse dever de denunciar lastreia-se no princípio fundamental estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, de que todas as crianças e adolescentes têm direito à proteção integral da família, da sociedade e do Estado e todo fato que os exponha a situação de risco deve merecer imediata providência dos órgãos públicos acima mencionados, especialmente do Conselho Tutelar e do Ministério Público, que têm o dever específico de garantir os direitos fundamentais que lhes são assegurados, de sorte a colocá-los a salvo de qualquer forma de nigligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Exibições: 35

Comentar

Você precisa ser um membro de Casé Fortes para adicionar comentários!

Entrar em Casé Fortes

Download da Cartilha

Fotos

  • Adicionar fotos
  • Exibir todos

Adquira a CAMISA da campanha

 

I_M_P_O_R_T_A_N_T_E   (N_O_V_O):

danleros@bol.com.br

DEVIDO AO GRANDE NÚMERO DE SOLICITAÇÕES, A EMPRESA “DANLERO'S”, ATENDERÁ A PEDIDOS DE

C_O_M_P_R_A_S

DE CAMISAS, NO VALOR NECESSÁRIOS À COBERTURA DOS CUSTOS.

SOMENTE DURANTE OS EVENTOS DO MOVIMENTO “TODOS CONTRA A PEDOFILIA” HAVERÁ

S_O_R_T_E_I_O_S DE CAMISAS G_R_A_T_U_I_T_A_S,

REALIZADOS A CRITÉRIO DO PROMOTOR DO EVENTO.

PARA NOVOS PEDIDOS DE COMPRA DE CAMISAS:

Você quer uma camisa da campanha TODOS CONTRA A PEDOFILIA? Ao usar esta camisa você expressa sua INDIGNAÇÃO contra os crimes ligados à Pedofilia, contra o abuso sexual, contra a exploração sexual de crianças e contra a pornografia infanto-juvenil! Faça parte dessa luta!

1 - Se REGISTRE no BLOG;

2 - Envie um e-mail dizendo o ENDEREÇO da entrega e o TAMANHO da camisa para:

danleros@bol.com.br

*** A*T*E*N*Ç*Ã*O ***

 E-MAIL PARA PEDIDOS DE COMPRAS DE CAMISAS:

danleros@bol.com.br

Membros

Palestra sobre a CPI da Pedofilia

© 2020   Criado por Carlos José e Silva Fortes.   Ativado por

Badges  |  Relatar um incidente  |  Termos de serviço