ADOLESCENTE: AUTOR DE ATO INFRACIONALDe acordo com o Artigo 107 da Lei 8.069/90 – “A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à…Continuar
Iniciou esta discussão. Última resposta de LÍDIA RIBEIRO SILVA E SOUZA 17 Dez, 2010.
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