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CARNAVAL: VENDER, FORNECER OU ENTREGAR BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇAS OU ADOLESCENTES É CRIME!!!



ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990



Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:

Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais…

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Adicionado por Carlos José e Silva Fortes em 13 fevereiro 2015 às 22:00 — 3 Comentários

Padre Fábio de Melo - Direção Espiritual - Família, traumas e pedofilia

Padre Fábio de Melo - Direção Espiritual - Família, traumas e pedofilia

Adicionado por Carlos José e Silva Fortes em 8 fevereiro 2015 às 19:47 — Sem comentários

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